Começou a caça à multa no transporte de crianças para a praia, vi a reportagem na televisão, eles carregam em cima de quem trabalha,.....os motoristas alimentam muito ladrão.
A Lei diz:
Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.
O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:
A Lei diz:
O certificado de motorista de transporte coletivo de crianças é válido por 5 anos.
- Requisitos
- Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças:
- Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;
- Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;
- Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
- Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
- Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
- Consulte as entidades formadoras aqui;
- Documentos
- Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos:
- Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);
- Original do documento comprovativo de inspeção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
- Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
- Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista.
- Original da Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC) - Emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
- Taxas: € 30,00
- Procedimentos
- Os pedidos de emissão e de renovação do certificado profissional podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui.
Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.
O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:
- Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
- Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos
- Enquadramento Legal
- Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro
- Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março
- Quem paga: é quem necessita de trabalhar.......
- Os conteúdos são repetitivos, são os mesmos para as diversas formações, são do fórum comum aberrações, subdivididos alimentam trabalho não produtivo, e custam uns bons tostões.
- E SE OS MOTORISTAS RESOLVEREM NÃO ANDAR, QUEM É QUE VAI DIRIGIR!?